LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/01/2020
Número
5323
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, objetivando cofinanciar os serviços socioassistenciais, conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social para o exercício de 2020, e dá outras providências.” (Estadual e Federal)

Arquivos

Número: 5323

Alteram ou Revogam - 5323/2020
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Lei Consolidada - 5323/2020
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