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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2020
Número
5336
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço Social da Indústria – SESI, com o objeto de estabelecer cooperação técnica e financeira para a manutenção de atividades complementares e sistemas de ensino nas escolas municipais e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5336
Alteram ou Revogam - 5336/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5336/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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