LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/03/2020
Número
5338
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoria dos vereadores Omar Omero Cunha e Carlos Alberto Alves – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, e, exclusivo para pagamentos de contas em local que especifica, bem como o acesso as vagas preferenciais de estacionamento e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5338

Alteram ou Revogam - 5338/2020
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Lei Consolidada - 5338/2020
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