LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/03/2020
Número
5339
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoria do Vereador Auro Aparecido Octaviani – Torna obrigatório que os imóveis públicos e privados para que se obtenha habite-se e alvará de funcionamento, tenham acesso em suas dependências espaços necessários para acesso de veículos do SAMU ou de outras ambulâncias para remoção de pacientes.

Arquivos

Número: 5339

Alteram ou Revogam - 5339/2020
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Lei Consolidada - 5339/2020
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