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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/03/2020
Número
5340
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Altera o artigo 1º da Lei nº 5.320 de 30 de dezembro de 2019”.

Arquivos

Número: 5340

Alteram ou Revogam - 5340/2020
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Lei Consolidada - 5340/2020
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