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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2020
Número
6926
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Declara estado de calamidade pública no município de Agudos para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus – COVID19 e dispõe sobre medidas adicionais”.

Arquivos

Número: 6926
Alteram ou Revogam - 6926/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6926/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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