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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2020
Número
5353
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Excesso no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 5353
Alteram ou Revogam - 5353/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5353/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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