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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2020
Número
5366
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Excesso no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5366
Alteram ou Revogam - 5366/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5366/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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