LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/06/2020
Número
5390
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Colaboração com as entidades que especifica, objetivando o repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do sistema único de assistência social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavirus, covid-19, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5390

Alteram ou Revogam - 5390/2020
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Lei Consolidada - 5390/2020
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