LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Público

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/08/2009
Número
22
Legislatura
2009-2012
Ementa
LC - "Dá nova redação ao caput do artigo 112 e ap artigo 115 da Lei nº 2.103/89 e dá outras providências".

Arquivos

Número: 22

Alteram ou Revogam - 22/2009
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Lei Consolidada - 22/2009
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