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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Público

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/1998
Número
2905
Legislatura
1997-2000
Ementa

Altera a redação de artigos da Lei nº 2.103 de 29/08/89, revoga o artigo nº 108 e parágrafo único, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2905
Alteram ou Revogam - 2905/1998
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Lei Consolidada - 2905/1998
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