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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Público

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2001
Número
3169
Legislatura
2001-2004
Ementa

"Que altera a redação do Inciso III do artigo 68 da Lei nº 2.103 de 29 de agosto de 1.989, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 3169
Alteram ou Revogam - 3169/2001
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Lei Consolidada - 3169/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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