LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2015
Número
4489
Legislatura
2013
Ementa
projeto de lei n 00432013 que revoga a lei n1827 de 24 de junho de 1986 alterada pela lei n4124 de 25 de junho de 2010 cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente comdema e o fundo municipal de defesa do meio ambiente fumdema e d outras providncias

Arquivos

Número: 4489

Alteram ou Revogam - 4489/2013
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Lei Consolidada - 4489/2013
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