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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4493
Legislatura
2013
Ementa
que autoriza o poder executivo a reservar no minimo 10 e o maximo de 15 das casas populares aos servidores publicos municipais e da outras providencias

Arquivos

Número: 4493
Alteram ou Revogam - 4493/2013
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Lei Consolidada - 4493/2013
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