LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/05/2020
Número
5361
Legislatura
2017-2020
Ementa
De autoria da Mesa Diretora “Institui gratificação a servidor efetivo que for designado a desempenhar a função de pregoeiro oficial e de operador do sistema da TV Câmara, assim, por conta desta inclusão, dá-se nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.768/15 e Lei nº 5.121/17, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 5361

Alteram ou Revogam - 5361/2020
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Lei Consolidada - 5361/2020
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