LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2015
Número
4497
Legislatura
2013
Ementa
projeto de lei sob n 00602013 que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convnio com o estado de so paulo por meio da secretaria de estado dos direitos da pessoa com deficincia e d outras providncias

Arquivos

Número: 4497

Alteram ou Revogam - 4497/2013
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Lei Consolidada - 4497/2013
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