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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4500
Legislatura
2013
Ementa
projeto de lei sob n 00622013 que autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar convnio com a comunidade teraputica recomeo com o objetivo de financiar o servio de acolhimento institucional para reinsero social de usuarios de substncias psicoativas em situao de vulnerabilidade e risco social e pessoal e d outras providncias

Arquivos

Número: 4500
Alteram ou Revogam - 4500/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4500/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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