.

Acessibilidade

Aumentar Fonte

.

Diminuir Fonte

.

Fonte Normal

.

Alto Contraste

.

Libras

.

Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Atalhos

.

Alt + Z - Abrir Caixa de Pesquisa

Alt + C - Foco no Menu

Alt + R - Ir para o Rodapé do Site

Alt + B - Ativar Alto Contraste

Alt + W - Aumentar Letra

Alt + S - Diminuir Letra

Alt + Q - Letra Normal

Alt + N - Ir para o Conteúdo do Site

Alt + L - Abrir Libras

Acesso à informação

Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

Idioma

Português

English

Español

Français

Deutsch

Italiano

.

.

.

.

.

.

.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2015
Número
4501
Legislatura
2013
Ementa
dispe sobre a obrigatoriedade de reserva de 5 das vagas dos imveis construdos atravs de programa municipal de habitao popular para famlias que tenham como membro pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida e d outras providncias a camara municipal de agudos decreta artigo 1 fica instituda a reserva de 5 cinco por cento dos imveis construdos atravs de programa municipal de habitao popular para famlias que tenham como membro pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida artigo 2 para os efeitos

Arquivos

Número: 4501

Alteram ou Revogam - 4501/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4501/2013
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Prefeitura Municipal de AGUDOS - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar