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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2021
Número
7214
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Arquivos

Número: 7214
Alteram ou Revogam - 7214/2021
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Lei Consolidada - 7214/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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