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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4533
Legislatura
2013
Ementa
d nov redao ao artigo 3 d lei n4433 de 13 de dezembro de 2012 alterada pela lei n 4445 de 24 de janeiro de 2013 e d outra providncias

Arquivos

Número: 4533
Alteram ou Revogam - 4533/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4533/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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