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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4556
Legislatura
2013
Ementa
autoriza o chefe do poder executivo a suplementar dotao do oramento vigente que especifica e d outras providencias

Arquivos

Número: 4556
Alteram ou Revogam - 4556/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4556/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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