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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2022
Número
5571
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui e regulamenta o pagamento de ajuda de custo aos motoristas da Secretaria de Saúde que transportam pacientes a outras localidades, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5571
Alteram ou Revogam - 5571/2022
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Lei Consolidada - 5571/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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