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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4564
Legislatura
2013
Ementa
atoriza o chefe do poder executivo mnicipal celebrar convenio com entidades assistenciais que especifica objetivando a execuodescentralizada do rograma de proteao social bsica e ou proteo social especificao exercicio de 2014 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4564
Alteram ou Revogam - 4564/2013
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Lei Consolidada - 4564/2013
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