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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2022 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei 3.353 de 31-12-2002, alterada pela Lei 3.586 de 22-12-2005, e pela Lei complementar 19 de 03-12-2008 e dá outras providencias. (energia elétrica) |
Arquivos
Número: 51 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 51/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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