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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
52
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 2º. Do artigo 1º. Da lei complementar nº.45 de 12 de junho 2.013.

Arquivos

Número: 52
Alteram ou Revogam - 52/2013
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Lei Consolidada - 52/2013
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