LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/04/2022
Número
5593
Legislatura
2021-2024
Ementa
Que dá nova redação ao inciso I do art. 10 da Lei nº 4.581 de 24/01/2014 e dá outras providências. (Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano gratuito do município de Agudos, estabelece as normas para concessão de permissão de sua exploração)

Arquivos

Número: 5593

Alteram ou Revogam - 5593/2022
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Lei Consolidada - 5593/2022
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