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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2022
Número
5599
Legislatura
2021-2024
Ementa

De autoria do Vereador Joster Aparecido de Melo - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5599
Alteram ou Revogam - 5599/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5599/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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