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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/07/2022
Número
5624
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixarem e manterem atualizados em local visível em todos os prédios locados pela administração pública direta, indireta e autárquica do município de Agudos painel informativo com todos os dados da locação, tempo de sua duração e respectivo valor, e dá outras providências. (Lei promulgada pela Câmara)

Arquivos

Número: 5624
Alteram ou Revogam - 5624/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5624/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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