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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/09/2022 |
| Número | ||
| 5644 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais por Superávit e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 82.636,59 e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 5644 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5644/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5644/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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