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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2022
Número
5655
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município de Agudos e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 4.755 de 07/04/2015)

Arquivos

Número: 5655
Alteram ou Revogam - 5655/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5655/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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