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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
5665
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a Concessão de Direito de Uso do Imóvel que especifica e dá outras providências - 2.128,60 m². (Rua Paulino Luciano – Dist. Ind. I)

Arquivos

Número: 5665
Alteram ou Revogam - 5665/2022
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Lei Consolidada - 5665/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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