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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1374/1979 Declara de Util. Pública p/ desapr. Imóvel da Cia. Agríc. e Territorial Sul América S/A 13/03/1979
1373/1979 Reenquadra funções em novas referências salariais 13/03/1979
1372/1979 Doa Livros e materiais Escolares às Escolas de 1º Grau 06/03/1979
1371/1979 Créd. Especial de Cr$ 50.000,00 – constr. de um campo de futebol e seus anexos 06/03/1979
1370/1979 Ratifica o Termo de Ajuste com a CNAE 06/03/1979
1369/1979 Concede anistia fiscal 23/01/1979
1368/1979 Suplementação de Cr$ 2.450.000,00 – constr. de galerias pluviais em ruas e Av. 23/01/1979
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