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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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5/2002 | Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN da Lei 2.879/97 – Código Tributário Municipal | 29/10/2002 | Detalhes |
4/2002 | Dá nova redação ao art. 429 da Lei 2.879/97 – Código Tributário Municipal | 30/08/2002 | Detalhes |
3/2002 | Dá nova redação ao artigo 51 e parágrafos 2º e 3º e acrescenta o par. 3º ao artigo 95 da Lei 2.879/97 – Tributário Municipal | 07/02/2002 | Detalhes |
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