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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
3625/2006	Autoriza o Município depositar materiais em estabelecimento particular	28/06/2006
3624/2006	Repassa valores p/ entidades assistenciais	19/06/2006
3623/2006	Cria cargos de Encarregado de Estradas Rurais	19/06/2006
3622/2006	Denomina Moussa Nakhl Tobias o Posto de Saúde da Av. Richard Freudenberg	19/06/2006
3621/2006	Convênio c/ Banco Paulista S/A	30/05/2006
3620/2006	Repassa valores p/ entidades assistenciais	30/05/2006
3619/2006	Cria cargos temporários – Instrutor e Instrutor Técnico	30/05/2006
3618/2006	Autoriza a venda de lote de terra-(Rua Dílson S. de Oliveira x Rua Paulo Nelli)	23/05/2006
3617/2006	Convênio c/ a Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais – Plano Diretor	23/05/2006
3616/2006	Convênio c/ o D.E.R. – duplicação Av. Richard Freudenberg	15/05/2006
3615/2006	Altera o inciso I e II e Par. 1º do art. 1º da Lei 3.572/05-TELEFONES	09/05/2006
3614/2006	Cria 01 cargo de Técnico de Segurança do Trabalho	09/05/2006
3613/2006	Concede isenção e remissão do ISSQN aos taxistas autônomos	09/05/2006
3612/2006	Denomina via pública Rua Juarez de Carvalho Barros	09/05/2006
3611/2006	Cria o prêmio por assiduidade	09/05/2006
3610/2006	Concede subvenção social á Associação do Hospital de Agudos	18/04/2006
3609/2006	Altera redação do Inc. IV do Art. 23 da Lei 3030/99 – Planos de cargos e salários substituição.	18/04/2006
3608/2006	Autoriza Convênio com a Receita Federal	18/04/2006
3607/2006	Dá nova redação aos art. 1º e 4º da Lei 2677/95 – ajuizamento	18/04/2006
3606/2006	Cria cargo efetivo de Farmacêutico	07/04/2006
3605/2006	Cria incentivos p/ regularização fiscal	28/03/2006
3604/2006	Autoriza o Município a alterar as condições do Convênio c/ a Associação do Hospital de Agudos(SAMU)	28/03/2006
3603/2006	Autoriza o Município a devolver recursos á Secretaria de Agricultura e Abastecimento – construção do matadouro	27/03/2006
3602/2006	Autoriza Convênio c/ a Secretaria de Transportes – fornecimento de materiais p/ capeamento betuminoso p/ duplicação da Avenida Richard Freudenberg	23/03/2006
3601/2006	Autoriza Termo de Cooperação Técnica c/ o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA	14/03/2006
3600/2006	Autoriza convênio c/ a entidade Equipe Cristo Verdade Que Liberta – Esquadrão da Vida de Bauru	10/03/2006
3599/2006	Autoriza a abertura de Crédito especial p/ reforma do prédio do Fórum	10/03/2006
3598/2006	Denomina o Terminal Rodoviário de Agudos de Ângelo Franciscato	24/02/2006
3597/2006	Cria cargo efetivo de Médico Veterinário	24/02/2006
3596/2006	Autoriza o Município a proceder a doação de veículos para várias Entidades-PESA e outras....	16/02/2006

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