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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2008 Emenda Modificativa nº 02/2008 à Lei Orgânica do município de Agudos que altera a redação dos artigos 12 e 20 da Lei Orgânica do município de Agudos e dá outras providências. 05/07/2022
1/2008 Emenda Modificativa nº 01/2008 à Lei Orgânica do município de Agudos que altera a redação do artigo 36 e parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica do município de Agudos e dá outras providências. 05/07/2022
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