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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2012 Projeto de Emenda Modificativa nº 02/2012 à Lei Orgânica do município de Agudos que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 22 da Lei Orgânica do município de Agudos e dá outras providências. 05/07/2022
1/2012 Emenda Supressiva nº 01/2012 à Lei Orgânica do município de Agudos que suprime o inciso II do artigo 44 da Lei Orgânica do município de Agudos e dá outras providências. 05/07/2022
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