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LISTA LEGISLAÇÕES - Instruções Normativas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS: Dispõe sobre a regulamentação do protocolo de execução para Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar de crianças e adolescentes.... 06/07/2023
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