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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2019 | Lei 5.302/2019 - Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em razão de certas patologias. | 16/04/2024 | Detalhes |
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