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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
80/2023 Dispõe sobre a alteração da referência salarial do cargo de Procurador Jurídico no âmbito da Prefeitura Municipal de Agudos, e dá outras providências. 04/09/2023
79/2023 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 45 de 12 de junho de 2013 e dá outras providências - IPTU Verde. (Revoga a LC nº 52 de 08/11/2013) 12/05/2023
78/2023 Dá nova redação ao art. 30 da Lei Complementar nº 61 de 22 de   junho de 2.016 e dá providências. (Plano de Carreira do Magistério) 18/01/2023
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