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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2024 Lei 5.844/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do Município de Agudos remeterem o Mapa Mensal de Registros de Atos e Termos Lavrados – MRA ao setor de Fiscalização de Tributos, e dá outras providências. 18/04/2024
1/2024 Lei 5.827.2024 - Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e dá outras providências. 16/04/2024
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