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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
81/2024 Dispõe sobre a Reorganização do Plano de Carreira e o Sistema de Avaliação Funcional dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do município de Agudos e dá providências correlatas. (Revoga a LC nº 62 de 22/06/2016) 14/02/2024
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