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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019

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Prefeitura de Agudos promove “Mutirão de Conciliação” com descontos de até 70% e parcelamento de dívidas

O mutirão faz parte do Programa Município Amigo da Justiça, realizado em parceria com o Cejusc


Prefeitura de Agudos promove “Mutirão de Conciliação” com descontos de até 70% e parcelamento de dívidas

Todos os acordos tiveram a homologação dos conciliadores

 

A Prefeitura de Agudos, por meio de um convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo realizou nesta quinta-feira, dia 26 de setembro, o Mutirão de Negociação de Dívidas, com o convite para que mais de 100 contribuintes pudessem parcelar ou receber descontos de até 70% sobre multas, juros e honorários de dívidas com o município.

O mutirão faz parte do Programa Município Amigo da Justiça, criado pelo TJSP e realizado em Agudos em parceria com o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos).

O objetivo da Prefeitura de Agudos é promover mais mutirões mensais até o final do ano. Podem participar contribuintes e empresários que tenham qualquer tipo de dívida com o município (ISS, IPTU, ITBI, etc), mesmo que a dívida já tenha sido ajuizada.

 

 

Durante o mutirão, uma funcionária da Prefeitura atendeu aos contribuintes e após levantar o valor de todos os processos de cobrança, apresentou as possibilidades de parcelamento e descontos. Após o consenso sobre a melhor forma para quitar os débitos, dois conciliadores habilitados pelo Tribunal de Justiça fizeram a homologação do acordo. O contribuinte já saiu do local com os boletos para pagamento à vista ou parcelado, facilitando para que quitasse a dívida nas melhores datas.

Após o pagamento integral da dívida ou da primeira parcela do parcelamento, a Prefeitura pede a suspensão do processo de cobrança na Justiça, que é extinto após o pagamento total.

Pelo mutirão, o montante dos débitos pode ser parcelado em até 60 vezes para dívidas de até R$ 10 mil. “O mutirão é fundamental para quem está devendo. Uma oportunidade única que as pessoas não devem perder”, comentou Neusa Vicente.

O Procurador Jurídico, Salatiel Vicente da Silva, explicou que o Mutirão de Negociação de Dívidas é mais uma das ações que a Prefeitura de Agudos vem desenvolvendo para garantir que as pessoas que queiram, possam quitar suas dívidas com o município, de forma amistosa, sem a necessidade de que as dívidas sejam ajuizadas ou abrindo a possibilidade de que processos já instaurados sejam extintos. “Por lei, a Prefeitura não pode deixar de cobrar, por isso o prefeito Altair se preocupou em dar uma ótima oportunidade para quem queira ficar em dia com a prefeitura. Porém, a administração promove outras ações, como o Refis, além de estar disponível durante todo ano para negociar a melhor forma do morador se livrar dos seus débitos com os cofres públicos”, explicou.

As ações fizeram com que o número de processos judiciais de cobrança passasse de 8,5 mil para 5 mil, de acordo com o procurador.

“Temos trabalho muito em busca de recursos para que possamos fazer investimentos, mas também para encontrar formas e opções para que o povo de Agudos consiga acertar suas pendências com a Prefeitura e assim ter mais tranquilidade para trabalhar tranquilo e assim prosperar”, afirmou o prefeito Altair Francisco Silva.

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