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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2025
Número
8941
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto n.º 8.941/2025 - Regulamenta o Processo Administrativo, para identificação correta da base de cálculo do ITBI incidente sobre a transferência de bens e direitos dos imóveis situados na competência territorial deste município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 8941
Alteram ou Revogam - 8941/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8941/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/09/2025 - 17:53

Modificações: Numero: 8941 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

09/09/2025 - 17:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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