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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2004 | Lei Complementar 10/2004 - Fixa requisitos para os efeitos da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, acompanhado pelo artigo 9º, inciso IV, alínea c do Código Tributário Municipal. | 26/04/2024 | Detalhes |
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