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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4301/2011 Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 310.000,00 10/01/2011
4300/2011 Estabelece prorrogação na data de vencimento para pagamento do Termo de Acordo com o parcelamento, firmado com a Fazenda Pública Municipal, guias tributárias de Termo de Acordo. 10/01/2011
4299/2011 Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 2.885.415,38 10/01/2011
4298/2011 Concede complementação de pensão REMEDIO JAVALEIRO TORCINELLI FUNCIONÁRIO Pedro Torcinelli. 06/01/2011
4297/2011 Concede complementação de proventos SANDRA REGINA ARAUJO DE PAULA 06/01/2011
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